Competência. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização.

opção de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito.

Multa normativa.

empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento de multa referente ao

Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos

para ajuizar ação trabalhista visando o reenquadramento de função é de cinco anos (quinquenal).

MPT é legítimo para recorrer em defesa de empresa pública

Trabalho pode ajuizar ação em defesa de interesse de sociedade de economia mista e empresa pública.

Cidadão não Brasileiro, contratado fora do território nacional, prestando serviços no estrangeiro, ainda que para empresa nacional, não pode ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, eis que o artigo 651 e parágrafos da CLT não agasalha tal hipótese.

Ex-marido terá de pagar aluguel para ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal

recurso especial no qual uma mulher, após ajuizar ação de divórcio, pediu a fixação de aluguel pelo

SDI-2 exclui multa por litigância de ma-fé

O fato de a empresa ajuizar mandado de segurança e posterior recurso ordinário não constitui

Britto ataca PEC dos Cartórios e afirma que Estado não é propriedade privada

A proposta de se ajuizar uma Adin foi debatida na sessão do Pleno do Conselho e aprovada dia 19 de

Prestação de contas da venda do bem objeto de garantia não pode ser exigida na ação de busca e apreensão

por parte de um banco, o qual, após ajuizar ação de busca e apreensão, obteve decisão favorável para

Ação contra Cade e União pode ser ajuizada em local diverso do DF

estabelecimentos no país, sendo seu domicílio a cidade de São Paulo, e como há litisconsórcio passivo, cabe ao autor escolher o foro para ajuizar a ação

Ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação de anulação de registro

carência de ação, impede o autor de ajuizar nova ação, ante o óbice da coisa julgada material e a

Primeira Seção deve julgar suposta violação a termo de ajustamento de conduta

são legitimados a ajuizar ação de execução referente a termo de ajustamento de conduta subscrito pelo Ministério Público.

Sexta Turma: início do prazo prescricional coincide com o fim do período de estabilidade

acerca do início de prazo prescricional para trabalhador ajuizar uma segunda ação trabalhista.

Turma Cível permite que menor ajuíze ação de alimentos contra avós paternos

reconheceram que um menor pode ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos, já que o pai encontra-se em outro país e em endereço desconhecido.

INSS é obrigado a dar certidão relativa a tempo de serviço para segurados

Mello que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para ajuizar ação no sentido

A Ascensão da Judicialização do Sistema Previdenciário e o Covid-19

e de que maneira se iniciou a ajuizar as demandas, com enfoque na crise do COVID-19 e a resultância

Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação.

Legitimidade ativa da administradora de imóveis.

Dissídio coletivo de natureza econômica.

Ilegitimidade.

Justiça mantém proibição de construções na Praia do Santinho/SC

Área compreende trecho da entrada principal do Santinho até o mar; Ela é considerada de preservação permanente por ser formada de dunas de restinga